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IBAHRI and ATI call on Brazil to repeal Presidential Decree that weakens National Preventive Mechanism

The International Bar Association’s Human Rights Institute (IBAHRI) and the Anti-Torture Initiative (ATI) express great concern and condemnation for the decision by the Brazilian government to severely limit the work of Brazil’s National Preventive Mechanism (NPM), dangerously reducing protections for individuals deprived of their liberty.

IBAHRI e ATI requerem que Brasil revogue o Decreto Presidencial que desmantela o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tor

A Instituto de Direitos Humanos da Associação Internacional de Advogados (“IBAHRI”) e o Iniciativa Anti-tortura (“ATI”) expressam grande preocupação e condenam a decisão do Governo brasileiro de estabelecer severas limitações ao trabalho do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (“Mecanismo Nacional”). A medida representa uma perigosa redução da proteção dos indivíduos privados de liberdade.